Decisão mantém ato que eliminou candidatos inscritos como deficientes no concurso do STJ

Com a decisão, fica mantido o resultado da perícia médica e, em consequência, a reprovação dos dois concorrentes.

Alteração em edital só é permitida se dada publicidade ao ato

Qualquer modificação feita em edital deve ser divulgada da mesma forma como se deu o texto original ou corre o risco de ofender os princípios informativos da licitação, como os da igualdade, publicidade e vinculação ao instrumento convocatório.

Servidor público. Exoneração a pedido. Nulidade do ato. Reintegração. Diagnóstico atual de esquizofrenia.

Cuida-se de recurso de apelação interposto, tempestivamente, por ESTHER DE MELLO BENTES, em desfavor da sentença proferida nos autos da ação ordinária ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a reintegração no cargo do qual foi exonerada a pedido, sob a alegação de que apresentava à época um quadro de esquizofrenia que viciou a sua vontade.

Mensalão: Supremo mantém ato que permitiu a substituição de testemunha não localizada

Os ministros entenderam que o ordenamento jurídico brasileiro admite a substituição de testemunha não localizada.

Procurador-geral pede que Supremo suspenda ato do Senado de manutenção do nepotismo

Supremo Tribunal Federal (STF) contra ato da mesa Diretora do Senado, que teria afrontado a súmula da própria Corte, que proibiu o nepotismo.

Ação de anulação de ato fraudulento protege todos os credores e não apenas o autor

A Turma Recursal de Juiz de Fora, acompanhando voto do desembargador relator, Jorge Berg de Mendonça, manteve decisão do juiz de 1º Grau que julgou improcedentes os embargos de terceiro, por constatada fraude contra credores.

Indenização negada por não-comprovação de relação entre seqüela e ato médico

Leiloeiro. Comissão. Se o leiloeiro não praticou qualquer ato não pode pretender o recebimento de comissão.

A juíza Cristiane Souza de Castro Toledo, da 1ª Vara de Passos, homologou o acordo celebrado pelas partes, determinando, porém, o pagamento da comissão do leiloeiro.

Empresa brasileira de correios e telégrafos. Necessidade de motivação do ato de dispensa do empregado.

Vida pregressa de candidatos poderá ser considerada no ato da candidatura

Ato omissivo do poder público. Trabalho em condição análoga à de escravo. Responsabilidade subjetiva

Empresa que não oferece desconto praticado pela concorrência não comete ato ilícito

Legitimidade. Governador de estado. Lei do estado. Ato normativo abrangente. Interesse das demais unidades da federação.

Após minuto de silêncio, público grita 'fora Lula' em ato do Cansei

Adiamento de posse por ato administrativo ilegal não gera indenização por perdas e danos

Supremo suspende ato do CNMP que fixou regras para concursos na carreira do Ministério Público

Indeferida liminar em MS requerido por juiz trabalhista contra ato do CNJ

Ato do TJ determina a instalação da Câmara Especial de Direito Público

Ministro reafirma incompetência do STF para analisar HC contra ato de turma recursal

Mandado de Segurança contesta ato do TCU que reduziu índice de FPM de município mineiro